Termos e Condições de Uso – PagCar ID Guardian e Encontros Seguros

1.1. A PagCar disponibiliza os serviços ID Guardian e Encontros Seguros, que permitem validar identidades em negociações e encontros presenciais, oferecendo maior segurança contra golpes baseados em identidades falsas, roubadas ou furtadas.

1.2. A PagCar não é:

• Garantidora de transações, acordos ou negociações;
• Responsável pela conduta, caráter, histórico ou idoneidade dos usuários;
• Intermediadora comercial entre as partes.

2.1. Requisitos:

• Ser maior de 18 anos;
• Fornecer dados verdadeiros;
• Aceitar expressamente estes Termos e a Política de Privacidade.

2.2. Processo de Verificação (ID Guardian):

• O usuário passa por validação documental e biométrica;
• Apenas Usuários Verificados podem iniciar encontros e negociações seguras;
• O ID Guardian é a identificação única dentro da plataforma.

2.3. Consentimento e Base Legal:

• O usuário autoriza expressamente a PagCar a validar seus dados junto a bases oficiais do Governo Federal;
• O tratamento de dados (inclusive biométricos) tem como base: Consentimento livre e informado (Art. 7º, I, LGPD); Legítimo interesse da plataforma (Art. 7º, IX, LGPD); Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando aplicável (Art. 7º, II, LGPD).

2.4. Nome Social:

• A PagCar respeita integralmente o uso do nome social, em conformidade com o Decreto nº 8.727/2016;
• O nome social será validado junto a bases oficiais (CNH, Governo Federal);
• Caso não conste em documentos oficiais, o usuário deverá regularizar junto ao órgão competente (ex.: Detran).

3.1. Níveis:

• ID Guardian: identificação única do usuário;
• Usuário Verificado: passou por todas as etapas de validação.

3.2. Taxas e Tentativas:

• A verificação pode ter taxas informadas antes da solicitação;
• Até 5 (cinco) tentativas são permitidas por processo;
• Após isso, pode haver cobrança administrativa, com reembolso parcial (descontados custos operacionais).

3.3. Limitações:

• A verificação aumenta a segurança, mas não garante a ética ou intenção do usuário;
• A decisão final de negociar ou se encontrar é sempre do usuário.

A PagCar cumpre integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

4.1. Finalidade: Os dados coletados (incluindo biométricos) são usados exclusivamente para validação de identidade e segurança da plataforma.

4.2. Minimização: Apenas dados estritamente necessários são coletados (nome completo, CPF, RG, CNH, data de nascimento, nome social e biometria facial).

4.3. Segurança: Dados criptografados, armazenados em servidores seguros e com acesso restrito; nunca são vendidos, negociados ou comercializados.

4.4. Retenção: Dados pessoais podem ser mantidos enquanto a conta estiver ativa; Biometria facial é armazenada de forma criptografada apenas para permitir futuras validações e será eliminada após 24 meses de inatividade, salvo obrigação legal.

4.5. Direitos do Titular: A qualquer momento, o usuário pode solicitar a exclusão de seus dados (Art. 18, LGPD); com isso, perderá o status de Usuário Verificado; para retornar, será necessário novo processo de validação.

5.1. Do Usuário:

• Fornecer dados verdadeiros e atualizados;
• Manter a confidencialidade de credenciais (e-mail e senha);
• Ser responsável por suas próprias negociações, encontros e decisões.

5.2. Da PagCar (limitação):

• A PagCar não responde por danos financeiros, materiais ou físicos decorrentes de negociações, desde que tenha cumprido suas obrigações de segurança;
• A responsabilidade da PagCar está limitada ao serviço de validação de identidade, nos termos do Art. 14, §4º, CDC.

6.1. Taxas: Serviços de verificação podem envolver taxas, não reembolsáveis após a conclusão. O direito de arrependimento (Art. 49, CDC) é válido antes da finalização do serviço.

6.2. Alterações: Os Termos podem ser modificados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

6.3. Resolução de Conflitos: Divergências devem ser resolvidas preferencialmente por mediação. Caso não seja possível, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.

Visão jurídica e estratégica sobre o ID Guardian da PagCar no contexto brasileiro e em comparação com o caso Worldcoin.

• Finalidade clara (LGPD – art. 6, I e II): O ID Guardian tem a finalidade única, legítima e transparente de confirmar a identidade de usuários em negociações, diferentemente de modelos com finalidades genéricas.
• Base legal adequada (LGPD – art. 7): A plataforma se apoia em consentimento livre e informado, além do legítimo interesse em segurança (Art. 7º, IX da LGPD), sem oferecer benefícios financeiros em troca de dados.
• Minimização de dados (LGPD – art. 6, III): Utiliza apenas dados mínimos e necessários (CNH), sem coletar dados biométricos de alta proteção como a íris.
• Segurança e governança (LGPD – art. 46): Os dados são armazenados em ambiente seguro, com políticas claras e sem modelo de negócio baseado na comercialização de dados.
• Não remuneração pela identidade: O valor do ID Guardian está na segurança oferecida, não na compra de consentimento, alinhando-se à decisão da ANPD no caso Worldcoin.

Conclusão: A PagCar está em conformidade.

O ID Guardian da PagCar atua dentro do marco legal da LGPD, não transforma o usuário em produto, tem finalidade objetiva e reforça os princípios de proteção, consentimento e segurança.

📌 Ao utilizar a PagCar, o usuário declara estar ciente e de acordo com todos os termos e condições aqui estabelecidos.