Termos e Condições de Uso – Pagcar Encontros Seguros

1.1. A Pagcar disponibiliza a ferramenta Encontros Seguros, um serviço que permite a validação de identidade dos usuários antes de encontros presenciais, visando aumentar a segurança nas negociações e interações.

1.2. A plataforma não verifica o caráter, histórico criminal ou intenção dos usuários, apenas disponibiliza camadas de segurança para ajudar a evitar golpes praticados com identidades falsas, roubadas ou furtadas.

2.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deve:

2.2. Ao se cadastrar, o usuário autoriza expressamente a Pagcar a validar seus dados junto às bases de dados do Governo Federal, garantindo a autenticidade das informações. A validação incluirá a verificação do nome social quando presente no documento oficial, garantindo equalidade de tratamento conforme políticas públicas de inclusão.

2.3. O usuário não pode compartilhar sua conta com terceiros. O uso indevido poderá resultar no bloqueio ou exclusão da conta.

3.1. A plataforma conta com dois níveis de usuários:

3.2. Apenas usuários verificados poderão iniciar encontros na plataforma.

3.3. O processo de verificação está sujeito a taxas, que são informadas no momento da solicitação e podem sofrer alterações sem aviso prévio.

3.4. Caso o usuário não consiga concluir a validação em até 5 tentativas, poderá optar por continuar ou desistir do processo. Em caso de desistência, será cobrada uma taxa administrativa, e o valor restante será reembolsado.

3.5. A Pagcar não se responsabiliza por usuários que, mesmo verificados, possam agir de forma fraudulenta ou desonesta. A verificação apenas reduz os riscos, mas não garante a idoneidade do usuário.

3.6. Nome Social e Identificação Inclusiva

3.6.1. A Pagcar reconhece e respeita o direito ao nome social, garantindo sua inclusão nos sistemas da plataforma se estiver oficialmente registrado na sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

3.6.2. Para validação:

3.6.3. Após a regularização do nome social em documento oficial, o usuário poderá solicitar a atualização de seus dados na Pagcar através do canal de suporte, com processamento em até 48h.

3.6.4. A Pagcar garante a não discriminação e o tratamento igualitário de todos os usuários, em conformidade com o Art. 5º da Constituição Federal e Art. 2º da LGPD (princípio da não discriminação).

3.6.5. O usuário autoriza expressamente o tratamento do nome social para finalidades de verificação de identidade, conforme Art. 7º, XI da LGPD, podendo revogar esse consentimento a qualquer momento.

4.1. A Pagcar coleta e processa os dados pessoais dos usuários exclusivamente para a finalidade de verificação de identidade e segurança da plataforma.

4.2. A retenção dos dados ocorre somente para possibilitar futuras validações, garantindo a autenticidade do usuário ao longo do tempo.

4.3. A Pagcar não negocia, vende, compartilha ou comercializa os dados coletados.

4.4. Os dados do usuário somente serão disponibilizados mediante ordem judicial. Dados relacionados ao nome social serão protegidos com medidas técnicas reforçadas, seguindo o Art. 6º, VI da LGPD (segurança e prevenção).

4.5. O usuário tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados através do canal específico na plataforma, com processamento em até 15 dias. A Pagcar manterá apenas os dados estritamente necessários para cumprimento de obrigações legais. Ao fazê-lo, perderá o status de usuário verificado, precisando refazer o processo caso deseje utilizar novamente a plataforma. Solicitações de exclusão ou alteração do nome social seguirão os mesmos prazos e protocolos, com atualização imediata nas bases da plataforma.

4.6. Os dados biométricos coletados são criptografados e armazenados em servidores seguros, com acesso restrito a colaboradores autorizados, em conformidade com o Art. 6º da LGPD. Eles são excluídos após 24 meses de inatividade da conta, exceto se houver obrigação legal de retenção.

4.7. O usuário concorda expressamente, em campo destacado, com o tratamento de seus dados biométricos exclusivamente para fins de verificação de identidade, conforme Art. 11, II, da LGPD.

5.1. O usuário é o único responsável pelas informações fornecidas e pela veracidade dos dados enviados para validação.

5.2. A Pagcar não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou conflitos decorrentes de encontros presenciais entre os usuários da plataforma.

5.3. Caso um usuário utilize documentos falsos ou tente burlar o sistema, poderá ter sua conta bloqueada ou banida permanentemente, sem direito a reembolso.

5.4. Ao utilizar a Pagcar, o usuário reconhece que toda interação presencial ou negociação realizada é de sua inteira responsabilidade, isentando a Pagcar de qualquer responsabilidade por danos financeiros, materiais ou físicos que possam ocorrer.

5.5. Salvaguarda de Credenciais e Isenção de Responsabilidade por Más Interações

O usuário é o único responsável pela proteção de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A PagCar não se responsabiliza por acessos indevidos resultantes do compartilhamento voluntário, negligente ou acidental dessas informações com terceiros.

É expressamente vedado:

A PagCar se isenta de qualquer responsabilidade legal, civil ou criminal decorrente de fraudes, golpes, ameaças ou outras ocorrências geradas a partir do uso indevido de contas por terceiros, mesmo que tais pessoas estejam ou não vinculadas ao titular da conta.

Ainda que a verificação de identidade aumente significativamente a segurança das interações, a PagCar não pode garantir que o usuário verificado seja uma pessoa ética, honesta ou bem-intencionada, nem que agirá de boa-fé em encontros ou negociações.

A missão da PagCar é oferecer camadas extras de proteção, como o ID Guardian e os Encontros Seguros, para ajudar o usuário a:

A PagCar atua como ferramenta de suporte à segurança. O julgamento final sobre realizar ou não uma negociação ou encontro presencial é sempre do usuário, que deve agir com cautela.

A PagCar não intervém em disputas entre usuários, mesmo que ambos sejam verificados;

6.1. O uso da plataforma está sujeito a cobrança de taxas, as quais serão informadas antes da realização de qualquer serviço.

6.2. Encontro Seguro: Taxa e Regras. A taxa é um investimento na sua segurança, pago por quem cria o agendamento. Ela nos ajuda a filtrar perfis falsos e pessoas mal-intencionadas, garantindo que ambas as partes estejam realmente comprometidas com o encontro. Além disso, se o convidado (solicitado), mesmo após ter combinado previamente com o solicitante, não cumprir o acordado, isso já é um forte indício de que poderá gerar transtornos posteriores. Por isso, aconselhamos que você não prossiga com o encontro ou negociação nessas situações. Quando o convidado cumpre todas as condições, ele já demonstra maior confiabilidade e aumenta a segurança para todos.

6.3. O valor pago pela taxa do Encontro Seguro não será devolvido nos seguintes casos:

6.4. Haverá devolução parcial (50%) da taxa do Encontro Seguro se nenhuma das partes (solicitante e solicitado) conseguir realizar a verificação de identidade por falhas técnicas não relacionadas ao usuário. Nesses casos, a PagCar divide o prejuízo, pois o serviço de segurança não pôde ser completado.

6.5. O usuário poderá desistir do serviço de verificação (ID Guardian) no prazo de 7 (sete) dias, a contar da contratação, com reembolso integral das taxas pagas, desde que o processo de validação de identidade ainda não tenha sido concluído.

7.1. A Pagcar atua apenas como uma plataforma de validação de identidade, não participando das negociações, encontros ou interações entre os usuários.

7.2. A plataforma não garante que todos os usuários sejam confiáveis ou isentos de más intenções. O usuário deve agir com cautela ao marcar encontros.

7.3. A Pagcar não se responsabiliza por danos decorrentes de condutas fraudulentas de terceiros, desde que comprovada a adoção de todas as medidas técnicas e administrativas para mitigar riscos, conforme Art. 14, §4º, CDC.

8.1. O usuário pode excluir sua conta a qualquer momento. Ao fazer isso, seus dados pessoais identificáveis (nome, documentos, biometria) serão removidos de nossas bases, conforme garantido pela LGPD. Para manter a segurança e a integridade da plataforma, o histórico de interações (como Encontros Seguros agendados ou pesquisas de ID Guardian realizadas) será mantido de forma anonimizada.

8.2. A exclusão da conta implica na perda do status de usuário verificado e do ID Guardian, sendo necessária nova validação e pagamento das taxas aplicáveis caso queira retornar à plataforma.

9.1. Alterações nestes Termos serão comunicadas com 30 dias de antecedência via e-mail cadastrado. O usuário que discordar poderá rescindir o contrato sem ônus.

10.1. As partes concordam que qualquer conflito oriundo da utilização da plataforma será resolvido por mediação ou arbitragem, conforme previsto na Lei nº 9.307/1996, antes do acionamento do Poder Judiciário.

A PagCar NÃO pode ser responsabilizada por qualquer golpe, fraude ou má-fé praticada por usuários verificados, pois a plataforma atua apenas na verificação documental e biométrica, sem certificar intenções ou comportamentos.

11.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, e as atualizações serão informadas na plataforma.

11.2. Ao clicar em 'Aceitar', você confirma que já combinou os detalhes do encontro com a outra parte e concorda com as regras e com o nosso compromisso em garantir mais segurança para você.

11.3. Ao continuar utilizando a Pagcar, o usuário declara estar ciente e de acordo com todos os termos e condições aqui estabelecidos.

12.1. Qualquer litígio decorrente do uso da plataforma será resolvido no Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

12.2. Estes Termos estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).