Termos e Condições de Uso Pagcar Encontros Seguros e ID Guardian

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o uso da plataforma Pagcar e seus serviços, em especial a funcionalidade "Encontros Seguros", doravante referida como "Plataforma".
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos.
Se você não concordar com estes Termos, não utilize a Plataforma.

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os termos e condições aqui estabelecidos. A aceitação destes Termos é condição essencial para o uso da Plataforma.
2. Objetivo da Plataforma Encontros Seguros
2.1. A Pagcar oferece a ferramenta Encontros Seguros, um serviço que visa aumentar a segurança em encontros presenciais entre Usuários, permitindo a validação de identidade antes da interação.
2.2. A Plataforma disponibiliza camadas de segurança para ajudar a evitar golpes praticados com identidades falsas, roubadas ou furtadas.
2.3. Limitações: A Pagcar não realiza investigações sobre antecedentes criminais ou capacidade financeira dos Usuários; portanto, é responsabilidade do Usuário adotar medidas adicionais de segurança ao marcar encontros.
2.4. Responsabilidade do Usuário: O Usuário reconhece que nem todas as fraudes podem ser evitadas pela plataforma.
3. Cadastro e Verificação de Identidade
3.1 Para utilizar a Plataforma:
* Ser maior de 18 anos.
* Criar uma conta na Pagcar fornecendo dados pessoais verdadeiros (nome completo; CPF; data de nascimento) atualizados.
* Aceitar expressamente estes Termos por meio do checkbox específico no formulário online: "Li os termos completos acima."
* Concorda com nossa Política de Privacidade disponível no site.
3.2 Ao se cadastrar:
* Autoriza expressamente à Pagcar validar seus dados junto às bases oficiais (ex: Receita Federal).
* Não compartilhar sua conta com terceiros sob pena do bloqueio ou exclusão imediato sem aviso prévio.
3. 3. Para ser um usuário verificado* Envie documentos pessoais para validação oficial
* Faça uma verificação facial via selfie
* Autorize armazenamento seguro dos dados
4. Níveis De usuários: ID Guardian E usuário verificado
4. 1. Níveis existentes:
- ID Guardian: Identificador único associado ao usuário
- Usuário Verificado: Após validação biométrica
4. 2 Somente usuários verificados podem iniciar encontros na plataforma
4. 3 Taxas aplicáveis são informadas previamente ao processo
5 Armazenamento E Segurança Dos Dados
5. 1 Compromissso Da pagCar
- Armazena dados seguramente
- Não divulga informações sem consentimento explícito
- Usa dados apenas para fins internacionais
5. 2 Consentimento Do Usuario
Concorda coleta armazenamento processamento conforme LGPD
6 Compartilhamento De Dados
6_1 Controle Sobre Informações Compartilhadas
O usuário decide quais informações compartilha
6_2 Exceções Legais Para Compartilhamento
Com consentimento explícito ou por exigência legal/judicial
7 Conformidade Com LGPD E Direitos Dos Titulares
7_1 Detalhes Da Política De Privacidade Disponível No Site Oficial Da pagCar
Inclui coleta armazenamento tratamentoe direitos dos titulares
8 Responsabilidades Do Usuario
8_1 Uso Ético Responsável
Fornecer informações verdadeiras
Não prejudicará outros usuários
9 Encerramento DA Conta
9_1 Solicitação Pelo Usuario
Prazo máximo pra remoção completa dos dados após solicitação formal via encerramento@pagcar.com.br
10 7. Nome Social e Validação de Identidade
A Pagcar é uma plataforma inclusiva que respeita e valoriza a diversidade, tratando todos os usuários de forma igualitária e assegurando o direito ao uso do nome social, conforme estabelecido na legislação vigente.
Para fins de validação de identidade e segurança da plataforma, apenas os dados constantes em documentos oficiais serão considerados. Caso o nome social esteja presente no documento oficial, como na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o cadastro será efetuado normalmente, respeitando essa informação.
Caso o usuário deseje inserir o nome social em um documento oficial, como a CNH, recomendamos que procure a unidade do Detran mais próxima para orientações sobre como efetuar esse processo, de acordo com a legislação vigente.
 
11 Taxas Cobranças Alterações Preços
1_0s Critérios Cobranças Meios de pagamento Reembolsáveis Em Caso De Cancelamentos Antecipados
Taxas são informadas previamente antes do pagamento sendo reembolsáveis somente nos casos especificados nestes termos
12 Limitação de Responsabilidade da Pagcar
12.1_A Exclusão de responsabilidade Por danos Indiretos Lucro Cessante Perda de oportunidades ou Outras Perdas Similares
A Pagcar se exclui qualquer responsabilidade por danos indiretos decorrentes do uso da plataforma incluindo lucro cessante perda de oportunidades ou outras perdas similares exceto quando explicitamente previsto nestes termos
13 Foro LEGISLAÇÃO Aplicável Disposições Finais
13.1-0 Foro Escolhido São Paulo SP Lei Brasileira Aplicável
Qualquer litígio será resolvido no foro da Comarca de São Paulo SP renunciando-se qualquer outro foro mais privilegiado
Lei Brasileira aplicáveis aos presentes termos